jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019

Descriminalização do Aborto

Quem é o senhor de nosso templo (o nosso corpo)?!

Deborah Ayres, Advogado
Publicado por Deborah Ayres
há 10 meses

O icônico julgado do HC 124.306/RJ, do STF, publicado no DJ em 17/03/2017, e aqui reproduzido a ementa.

HABEAS CORPUS 124.306, Rio de Janeiro

Relator : Min Marco Aurélio.

Redator Ministro Luís Roberto Barroso.

VOTO-VISTA O MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DO ABORTO NO

CASO DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO NO PRIMEIRO TRIMESTRE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de concessão da ordem de ofício, para o fim de desconstituir a prisão preventiva, com base em duas ordens de fundamentos.

2. Em primeiro lugar, não estão presentes os requisitos que legitimam a prisão cautelar, a saber: risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Os acusados são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e residência fixa, têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação.

3. Em segundo lugar, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.

4. A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se RESPEITAR A VONTADE DA MULHER nessa matéria.

5. A tudo isto se acrescenta o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres. É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos.

6. A tipificação penal viola, também, o princípio da proporcionalidade por motivos que se cumulam: (i) ela constitui medida de duvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o número de abortos praticados no país, apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro; (ii) é possível que o Estado evite a ocorrência de abortos por meios mais eficazes e menos lesivos do que a criminalização, tais como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas se encontra em condições adversas; (iii) a medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios.

7. Anote-se, por derradeiro, que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ordem de ofício, para afastar a prisão preventiva dos pacientes, estendendo-se a decisão aos corréus.

Veja bem, em contra partida ao julgado do STF, algumas doutrinas tem-se a seguinte manifestação: “Eis a solução preconizada, tendente a minorar os traumas e impasses daí advindos: ao Estado caberia assumir a criação de quem nenhuma culpa teve de ser assim gerado. Do contrário, seria o caso, por exemplo, de se considerar igualmente lícito o aborto para evitar filhos portadores de doenças hereditárias ou congênitas” (WALTER VIEIRA DO NASCIMENTO, A embriaguez e outras questões penais. Doutrina – legislação – jurisprudência, p. 156).

Reflexão

RESPEITO: ao ser humano, à vida intra e extrauterina, à criança e ao idoso, ao homem, MAS, também, a mulher. Esta é tão rainha de seu próprio templo, quanto o homem de seu próprio corpo.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

A Rainha do Templo foi proibida de usar métodos contraceptivos, métodos estes amplamente divulgados e disponíveis na rede pública de saúde?

Irresponsabilidade dupla. falta de prevenção e COVARDIA, mesclada com CONVENIENCIA.

O aborto fora das formas previstas em Lei é como uma pena de Morte com algumas diferenças.

O apenado não é acusado de nenhum crime, não foi feito o devido processo legal, a sentença de Morte não foi proferida por um magistrado togado, o feto não pode gritar por socorro e os algozes são adultos conscientes do ato.

Nem o grito de socorro é ouvido. Nada a favor de quem será executado. continuar lendo

Pois é! Relativizaram a vida de forma simples. Assevera o ilustre ministro em seu voto que “é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos próprios arts. 124 a 126 do Código Penal – que tipificam o crime de aborto – para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre. A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade.” Ora, ser favorável a descriminalização ou não do aborto é foro íntimo de cada um, mas a daí legislar para fundamentar uma decisão de habeas corpus beira ao que chamo de criacionismo jurídico, o tal direito telúrico, tão em moda em nossa Suprema Corte.

Já me manifestei acerca deste assunto por aqui, mas nunca é demais lembrar e portanto reescrevo as próximas linhas para referendar que este senhor é aquele que durante a sessão plenária do STF sobre como se daria o rito inicial de admissibilidade do processo de impeachment de Dilma, para tentar comprovar sua tese de que a norma não previa votação secreta para a comissão especial da Câmara de Deputados que analisa e emite parecer sobre o pedido, omitiu de forma totalmente expressa e maliciosa, parte do inciso III do artigo 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que diz exatamente o contrário do que defendia: "e nas demais eleições".

Não é diferente na questão do aborto. Faz rodeios para citar de início o óbvio: a garantia dos direitos fundamentais – e até aí tudo bem –, mas no caso específico, seria o direito individual apenas da mulher, para fundamentar sua tese favorável ao aborto, mas esquece que o artigo 5º da Magna Carta estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. E palavras devem fazer sentido, não? O que lhes parece o significado de “a inviolabilidade do direito à vida”?

O Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002) estabelece em seu artigo o 2º que "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro." Bem, palavras fazem sentido novamente. O termo nascituro significa “que há de nascer”, “aquele que há de nascer” e no juridiquês, “ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo”. Que tal lhes parece?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) disciplina em seu artigo que "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Note-se que o ECA não estipula uma idade mínima, até porque o próprio Código Civil, como já visto, dá plena garantia aos direitos do nascituro.

E por fim, o Brasil é signatário da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS de 1969 (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) e como tal, os signatários se"comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação". O artigo 4º desta convenção que trata do direito à vida preceitua em seu inciso primeiro: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.” Esta convenção possui força de emenda constitucional, conforme se depreende dos §§ 2º e do artigo da Constituição:

“§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Não há por óbvio, verdade absoluta e ser ou não favorável ao aborto nos é garantido inclusive na Magna Carta, artigo 5º, inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A questão aqui é outra. Um magistrado proferir uma sentença ou um juízo de valor sobre tema que a legislação expressamente veda, não me parece razoável. E não é o Sr. Barroso que pode mudar a legislação ou interpretá-la conforme sua ideologia. Ele apenas deve aplica-la, simples assim.

Diante do exposto não é portanto lógico ir na contra mão da legalidade. Aborto em circunstâncias não previstas em nossa legislação continua sendo crime e estes criacionismos jurídicos ferem preceitos fundamentais, inclusive os já citados por Barroso. continuar lendo